Termos de Uso

Versão pública · Vigente a partir de abril de 2026

✅ Esta versão é pública e não exige cadastro.
Ao utilizar o AVM TempoCerto (tempocerto.vitorinoemendonca.com.br), você concorda com os termos descritos abaixo.

1. O que é a plataforma

O AVM TempoCerto é um simulador educacional que estima a distribuição de tempo de rádio e TV no Horário Gratuito de Propaganda Eleitoral (HGPE) para as Eleições Gerais de 2026, com base em:

Constituição Federal, art. 17 (redação da Emenda Constitucional nº 97/2017);
Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), especialmente arts. 47, 49, 51 e 52;
Lei 13.165/2015 (reforma eleitoral);
Resolução TSE 23.610/2019, com redação das Resoluções 23.671/2021 e 23.755/2026;
Resolução TSE 23.706/2022 (referência operacional);
Resolução TSE 23.760/2026 (calendário eleitoral);
Decisão monocrática do Min. Luiz Fux (STF), outubro de 2025, sobre redistribuição de vagas da Câmara.

⚠️ Caráter educacional e estimativo
Os resultados apresentados são aproximações com finalidade didática e estratégica. Não substituem consultoria jurídica eleitoral, o plano oficial de mídia do TSE/TRE, nem decisões judiciais específicas. Antes de tomar decisões de campanha, consulte seu advogado eleitoral e a Justiça Eleitoral competente.

2. Acesso livre

O acesso à plataforma é livre e gratuito. Não é necessário criar conta nem informar dados pessoais. Toda a simulação acontece no seu próprio navegador. Você deve ter 18 anos ou mais para utilizar a plataforma.

3. Uso permitido

Você pode usar a plataforma para:

Estudar as regras de distribuição de tempo eleitoral;
Simular cenários para fins de planejamento de campanha;
Ensinar e apresentar os conceitos em aulas, workshops e consultorias, com os devidos créditos;
Exportar arquivos JSON com seus cenários para uso pessoal ou compartilhamento entre equipes.

4. Uso proibido

Você concorda em não:

Apresentar os resultados da plataforma como sendo oficiais do TSE/TRE;
Usar a plataforma para desinformar ou manipular processos eleitorais;
Fazer engenharia reversa para fins comerciais, copiar o código sem atribuição, revender o acesso ou extrair dados em massa (scraping automatizado);
Atacar a infraestrutura (tentativas de intrusão, DDoS, injeção etc.).

5. Propriedade intelectual

O design, a marca “AVM”, “TempoCerto” e “Academia Vitorino & Mendonça” são protegidos por direitos autorais e marcários. Os textos didáticos e a metodologia de cálculo são de autoria da Academia Vitorino & Mendonça, com base em lei e resoluções públicas. O conteúdo criado por você (nomes de cenários, configurações de chapa) pertence a você — exporte e guarde seus arquivos JSON livremente.

6. Limitação de responsabilidade

A plataforma é fornecida “como está”. Não garantimos que os cálculos reflitam com exatidão futuras alterações legais, decisões judiciais de última hora ou o plano de mídia oficial do TSE para 2026 (que pode trazer ajustes operacionais não antecipáveis). Não respondemos por perdas, danos ou decisões tomadas com base exclusiva nos resultados do simulador.

7. Disponibilidade

Podemos atualizar, suspender temporariamente ou encerrar o serviço a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. Como não há conta nem dados nossos sob sua titularidade, eventual descontinuação não afeta arquivos JSON já exportados ao seu computador — eles continuam funcionando e podem ser reabertos em versões futuras compatíveis.

8. Atualizações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos, especialmente a cada nova resolução do TSE ou decisão judicial relevante. A versão vigente estará sempre disponível nesta página.

9. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Recife/PE para dirimir controvérsias, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10. Contato

Dúvidas: contato@academiavm.com.br.

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